Censura nos 'media' e restrições à participação política em Macau
- 24/04/2024
As denúncias constam no relatório anual do Departamento de Estado norte-americano sobre a situação dos direitos humanos no mundo, que começa por referir não haver "mudanças significativas" na situação de Macau em 2023.
No que diz respeito à liberdade de expressão, os autores do documento notam que o governo da região chinesa "restringiu significativamente" declarações públicas que "prejudicariam a 'harmonia social' ou que 'colocariam em perigo' o interesse nacional ou público".
Também o trabalho da comunicação social em Macau foi alvo da avaliação norte-americana, que aponta a imposição de "restrições à liberdade de imprensa", com o executivo a "instar os meios de comunicação social a alinharem-se com as posições do governo".
O relatório cita a organização internacional Repórteres sem Fronteiras, crítica do âmbito de aplicação "alargado e extraterritorial" da nova lei de segurança nacional, que veio "aumentar a pressão sobre os jornalistas e ameaçar ainda mais o direito dos residentes à informação".
Restrições também apontadas à reunião pacífica na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), com o documento a mencionar defensores dos direitos civis "que criticaram as regras aparentemente arbitrárias".
O documento aponta a extinção em 2023 da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, organizadora durante mais de 30 anos de uma vigília em homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen, por "receio de perseguição política sob a nova lei de segurança nacional".
A ausência de sufrágio universal é outro dos pontos a merecer atenção de Washington, com referência à limitação da população de "mudar o governo através de eleições periódicas livres e justas".
Neste capítulo, é feita alusão às eleições para a Assembleia Legislativa (parlamento) de 2021, em que "foram desqualificados pelo governo todos os políticos pró-democracia".
O relatório menciona ainda a falta de uma lei sindical no território. Os deputados de Macau aprovaram na semana passada legislação neste sentido, mas que deixa de fora a negociação coletiva e a greve.
Ainda no capítulo laboral, é recordado que o salário mínimo não contempla as empregadas domésticas.
O Governo do território manifestou o "mais firme repúdio e oposição" ao documento norte-americano, referindo que "ignora a realidade e difama Macau e a sua situação de direitos humanos".
Desde a transferência da soberania de Macau, de Portugal para a China, em 1999, garantiu o executivo em comunicado, o território implementou "de forma firme, plena e corretamente" a legislação local e o princípio 'um país dois sistemas'.
"A economia alcançou um grande desenvolvimento, o bem-estar da população está totalmente garantido, os residentes gozam de amplos direitos e liberdades, o seu sucesso de desenvolvimento é amplamente elogiado pela comunidade internacional e altamente reconhecido pelos residentes da RAEM", escreveu.
No que diz respeito à lei de segurança nacional, acrescentou o Governo, o território "baseia-se amplamente e tem como referência a experiência legislativa de outras jurisdições,", tendo cumprido "rigorosamente as convenções internacionais dos direitos humanos".
"O aperfeiçoamento constante do regime eleitoral da RAEM é essencial para a implementação do princípio 'Macau governado por patriotas', obtendo um amplo apoio da população local", referiu
O Governo de Macau apelou a Washington que respeite "os fatos objetivos", abandone "ideias tendenciosas" e pare de "aproveitar os direitos humanos como pretexto para interferir nos assuntos internos da China, designadamente da RAEM".
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